EDITAL DE ELEIÇÃO 001/2024

CARMELITA VIEIRA MARTINS, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Nova Xavantina –MT, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público e detentor de autonomia administrativa e financeira no uso de suas atribuições legais, convoca os servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta e indireta do município de Nova Xavantina, para eleger os componentes da Diretoria Executiva, dos Conselhos Curador e Fiscal (gestão janeiro de 2025 a dezembro de 2028), conforme artigo 36, parágrafo 1º , artigo 24, parágrafo 1º e artigo 25, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 2.629/2023.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O mesmo Servidor não poderá concorrer a mais de uma vaga, simultaneamente.

Caso não tenha número de candidatos as vagas de Conselheiros, os mesmos serão indicados pelo Conselho Curador vigente e nomeados pela Diretoria do PREVINX.

O cargo de Diretor Executivo somente será preenchido mediante eleição, com voto direto e secreto.

II – DAS VAGAS

Diretoria Executiva (01)

Conselho Curador (08)

Conselho Fiscal (06)

2.1 Requisitos:

a) Cadastro Regular junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT;

b) Declaração assinada pelo órgão (Prefeitura/Câmara) e pelo servidor de que o declarante não responde a processo disciplinar (Anexo I);

c) Declaração de que conhece e aceita integralmente a Lei 2.629/2023, conforme (Anexo II);

d) Declaração de que o servidor possui disponibilidade exclusiva para dedicação ao Cargo de Diretor Executivo, conforme artigo 36 da Lei Municipal nº 2.269/2023 (Anexo III); e

e) Plano de gestão, conforme Legislação Previdenciária, para o Cargo de Diretor Executivo.

f) Atender aos requisitos mínimos do art. 8º-B da Lei 9.717/98 (Redação dada pela Lei nº 13.846/2019), dispostos abaixo:

§ 1º Requisitos dos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de investimentos dos RPPS

Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

e IV - ter formação acadêmica em nível superior.

§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS.

§ 3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação dos requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações à SPREV, na forma estabelecida no art. 241.

§ 4° A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos neste artigo deverá verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências relativas à nomeação e permanência dos profissionais nas respectivas funções.

§ 5º A lei do ente federativo poderá estabelecer outros requisitos além dos previstos neste artigo.

Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS deverão comprovar, conforme previsto no inciso I do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Capacitação para Gestão de Investimentos:

Segundo art. 2 da Portaria MPS 519/2011, “os Municípios deverão comprovar junto á Secretaria de Previdência Social (SPREV) que o responsável pela gestão dos recursos dos seus respectivos RPPS tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, como condição para ingresso ou permanência no Cargo de Diretor Executivo do RPPS.

g) Formação em Nível Superior:

Esse requisito é de comprovação obrigatória para o Cargo de Diretor Executivo.

2.2 Atribuições:

Diretoria Executiva: as especificadas no artigo 36 da Lei Municipal nº 2.629/2023.

Conselho Curador: as especificadas no artigo 24 da Lei Municipal nº 2.629/2023.

Conselho Fiscal: as especificadas no artigo 25 da Lei Municipal nº 2.629/2023.

III – DA INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas pela Comissão Eleitoral na sede do Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, no período de 09 de setembro de 2024 a 18 de setembro de 2024, de segunda a quinta-feira, das 12:00 às 18:00 horas e na sexta-feira das 07:00 as 13:00 horas.

Para inscrição na eleição o servidor deverá preencher o requerimento (Anexo IV) e apresentar todos os documentos especificados no item 2.1 Requisitos.

Os formulários (requerimento e declaração) necessários à inscrição serão fornecidos pela Comissão Eleitoral, exceto Plano de Gestão, que deve ser elaborado pelo próprio candidato.

As informações prestadas no ato de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão Eleitoral do direito de excluir do processo, aquele que não preencher o formulário de inscrição de forma completa, legível e correta.

A Comissão Eleitoral analisará os requerimentos de inscrição até as 18:00 horas do dia 20 de setembro de 2024.

No dia 23 de setembro de 2024 as 15:00 horas, será realizado sorteio dos números dos candidatos.

Os candidatos e demais servidores poderão recorrer da decisão da Comissão Eleitoral até 24:00 horas de sua publicação no mural da Prefeitura, junto à Comissão Eleitoral, a qual terá 24 horas para emitir parecer conclusivo.

IV – DA CAMPANHA

A campanha eleitoral de cada candidato poderá ser iniciada após deferimento de inscrição na eleição, emitido pela Comissão Eleitoral e consistirá de: reuniões e visitas aos órgãos da administração municipal.

A “boca de urna” não será permitida no local da eleição.

V – DA ELEIÇÃO

A eleição será regida por este Edital e, executada pela Comissão Eleitoral nomeada pela Portaria nº 005/2024

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A eleição será realizada na sede da Câmara Municipal de Nova Xavantina, MT no dia 15 de outubro de 2024, das 08:00 às 17:00 horas e consistirá de voto livre, secreto e direto. O voto é permitido a todos os servidores vinculados ao PREVINX.

O eleitor deverá se identificar perante a mesa receptora de votos através de documento de identidade, habilitação ou outro com fotografia legível.

Os votos serão colhidos através de cédulas padronizadas e numeradas pela Comissão Eleitoral;

Durante a eleição os votos serão armazenados em uma urna.

O encerramento da eleição será às 17:00 horas, sendo permitida a distribuição de senhas aos Eleitores que estiverem na fila.

Após a eleição serão preenchidas as atas pela Comissão Eleitoral contendo o número de eleitores, conforme anexo V do presente Edital.

VI – DA APURAÇÃO

A apuração será regida por este Edital, executada pela Comissão Escrutinadora e, iniciar-se-á, imediatamente após encerramento da eleição.

Serão eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos até o preenchimento das vagas especificadas no item II deste Edital.

Em caso de empate entre dois candidatos será considerado eleito o que tiver maior grau de instrução.

Somente será considerado voto válido aquele cuja cédula de votação tem preenchido, exclusivamente o nome de um candidato.

Encerrada a apuração do resultado da eleição a Comissão Escrutinadora deverá preencher as atas (Anexos VI, VII e VIII) do Edital e encaminhar cópia ao Diretor Executivo do PREVINX para as nomeações.

Nova Xavantina, 03 de setembro de 2024.

CARMELITA VIEIRA MARTINS

Diretora Executiva do PREVINX

Homologado por:

CARLOS SILVÉRIO RIBEIRO

Presidente do Conselho Curador