PORTARIA N.º 025/2024

“Dispõe sobre o reestabelecimento em cumprimento de decisão judicial do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Márcia Maria da Gama, em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. Plínio Ricardo Prudente. ”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o conteúdo primordial assinalado em decisão proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico sob n.º 1000648-75.2022.8.11.0012; tramitado e julgado na 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Reestabelecer o benefício de Pensão por Morte, em favor da Sra. MÁRCIA MARIA DA GAMA, portadora do RG nº 1055310-0 SESP/MT e CPF nº 777.904.211-15, em decorrência do falecimento do servidor Sr. PLÍNIO RICARDO PRUDENTE, portador do RG nº 941.248 SSP/GO e CPF nº 168.933.951-91, aposentado por Invalidez. Lotado no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis/MT – PREVICAMP, a partir de 20/08/2024, conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial Eletrônico sob n.º 1000648-75.2022.8.11.0012, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 20 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Campinápolis - MT, 02 de setembro de 2024.

MARLON JOSE CORREA BORGES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal