REGIMENTO INTERNO CAPITULO I - DO OBJETIVO

Artigo 1º - Sendo o sistema Municipal de saúde, constituído pelos órgãos e entidades do Município de Nova Santa Helena, bem como, as funções instituídas pelo poder público, que são diretas ou indiretamente responsáveis pela proteção e melhoria da saúde da população, tem como órgão superior, o Conselho Municipal de Saúde no Município.

Parágrafo 1º - Este regimento interno, estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena CMS/NSH.

Parágrafo 2º - A expressão do Conselho Municipal de Saúde é a sigla CMS, se equivalem para efeitos de referência e expressão.

CAPITULO II - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Artigo 2º - O CMS/NSH. Instituído pela lei Municipal nº 019/2.001 e atualizado através das Leis Municipal Nº. 319/2009 e 436/2011, integra a estrutura do sistema único de saúde.

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena – CMS/NSH é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Nova Santa Helena – MT, e atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Artigo 4º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS/NSH:

I – Definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III – Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV – Propor critérios para a programação, execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestadas a população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no município de Nova Santa Helena - MT;

VI – Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

VII – Definir critérios para contratos ou convênios entre o setor público de saúde e as entidades privadas, bem como apreciá-los previamente;

VIII – Estabelecer diretrizes quanto ao tipo e local de funcionamento para as unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

IX – Elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Lei;

X - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;

XI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

XII - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

XIII - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

XIV - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros;

XV - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

XVI - Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo e propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

XVII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;

XVIII - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

XIX - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XX - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n. 8.080/90);

XXI - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

XXII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União;

XXIII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

XXIV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

XXV - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder, no seu âmbito, consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

XXVI - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente e explicitar deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXVII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

XXVIII - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;

XXIX - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XXX - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;

XXXI - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

XXXII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.

XXXIII - Discutir e deliberar sobre processos de captação de recursos financeiros para o SUS;

XXXIV - Propor, analisar e aprovar programas para o efetivo exercício da função dos conselheiros do CMS/NSH.

CAPITULO III - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - O CMS possui a seguinte estrutura organizacional básica:

I. Conselho Pleno;

II. Secretaria Geral;

III. Ouvidoria Geral;

IV. Comissões Especiais.

§ 1º – O Conselho Pleno do CMS/NSH é órgão máximo deliberativo que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

a) As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser procedidas de ampla divulgação pela mídia, no que se referir a local, data e pauta, de modo que o acesso irrestrito à população seja sempre garantido.

b) As decisões e deliberações adotadas pelo Conselho Pleno do CMS/NSH deverão ser assinadas, através de resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo chefe do Poder Executivo, devendo ser publicadas e afixadas em locais públicos.

§ 2º – A Secretaria Geral e a Ouvidoria Municipal são órgãos subordinados ao Plenário do CMS/NSH e suas estruturas são de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que estas e outras funções não poderão ser exercidas por Conselheiro.

§ 3º - A Secretaria Geral do CMS/NSH, será constituída por Secretário Geral, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde ao Prefeito Municipal, o qual o nomeará, devendo a escolha incidir sobre funcionário público municipal, da área de saúde, de nível médio ou superior;

§ 4º - As Comissões Especiais serão constituídas por membros do Plenário, na forma que fixar o Regimento Interno.

Art. 6º - O Ouvidor Municipal de Saúde, será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático, normatizado por resolução. I - Ao Ouvidor será atribuída uma remuneração correspondente ao nível da administração Pública Municipal; II - A Ouvidoria Municipal de Saúde terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS/NSH.

Art. 7º - As Comissões Especiais tem por finalidade estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias.

§ 1º - Quando se tratar de assuntos especializados ou mesmo de envolvimento jurídico, técnicos e sociais, as Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos municipais;

§ 2º - Consideram-se colaboradores do CMS/NSH as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades profissionais da área de saúde, as de usuários dos serviços de saúde e demais órgãos que possam dar apoio e suporte ao Conselho;

§ 3º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

§ 4º - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMS/NSH e outras instituições para promover estudos e consultas a respeito de temas específicos.

Art. 8º - O CMS/NSH será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 08 (oito) representantes de entidades.

§ 1º – Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os quais serão indicados por escrito pelo seu segmento;

§ 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério de suas respectivas entidades representativas, sendo que o ano de início do mandato não pode coincidir com o ano de início do mandato do governo municipal, e seu início será sempre no primeiro dia do mês de março;

§3º – Cada conselheiro terá direito a um voto;

§ 4º – As entidades representativas serão indicadas em Regimento Interno do Conselho;

§ 5º - Os membros representantes do governo municipal serão de livre indicação e nomeação pelo Secretário Municipal de Saúde;

§ 6º - Os membros representantes dos demais segmentos não poderão estar exercendo cargos de confiança no Poder Executivo;

§ 7º - Os Membros representantes dos trabalhadores da saúde deverão ser efetivos;

Art. 9º - É proibida a participação do Poder Legislativo e Judiciário no CMS/NSH, em face da independência entre os Poderes.

Art. 10º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMS/NSH deverão ser eleitos entre seus membros.

Art. 11° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Realizar-se-á pelo próprio CMS/NSH a nomeação de conselheiros quando, após trinta dias do recebimento das indicações, o gestor não tiver realizado a publicação oficial.

Art. 12º – A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMS/NSH.

Art. 13º - O governo municipal deverá garantir o pleno funcionamento do CMS/NSH, incluindo recursos humanos, suporte jurídico e técnico, infraestruturas física, administrativa e financeira, devendo ser assegurada autonomia de execução financeira por meio de dotação orçamentária própria e específica, com percentual e gerenciamento definidos pelo próprio Conselho.

CAPITULO IV - DO PLENÁRIO

Seção I - Da organização específica

Artigo 14º - O plenário é presidido pelo presidente do CMS.

Parágrafo único - Na sua ausência, presidirá a reunião, o vice-presidente e, na ausência deste, será escolhido entre os membros, um presidente eventual.

Artigo 15º - O plenário é o órgão superior de deliberação do CMS.

Parágrafo 1º - O plenário somente poderá deliberar mediante quórum mínimo da metade mais um de seus.

Parágrafo 2º - A matéria sujeita a votação, enquadrará como:

I - Deliberação - Quando se tratar de decisão vinculada à competência legal do CMS.

II – Moção - Quando se tratar de manifestação de qualquer natureza relacionada à área de saúde e afins.

Parágrafo 3º - As deliberações e moções serão dotadas e numeradas em ordem distintas, cabendo a secretaria geral corrigi-las, ordená-las e indexá-las.

Parágrafo 4º - As deliberações conforme o caso será encaminhado ao secretário(a) de saúde ou correspondente, em forma de resolução.

SEÇÃO II- DA COMPOSIÇÃO DO MANDATO

Artigo 16º - O plenário será constituído de acordo com a lei municipal 436/2011 sendo 25% (vinte e cinco pôr cento) de representantes dos trabalhadores da área de saúde e 25% (vinte e cinco pôr cento) de representantes do governo e prestadores de serviço participante do sistema do SUS e 50% (cinquenta por cento) de usuários.

Parágrafo 1º - Os usuários representarão 50% (cinquenta por cento) e serão 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) representantes suplentes. indicados pelas seguintes entidades através de oficio:

a) Associações de portadores de deficiências (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);

b) Associações de movimentos sociais e populares organizados (Cooperativa dos Familiares artesãs e confeccionistas do Portal da Amazonia);

c) Organizações de moradores (Associação Bairro Vila Bela);

d) Organizações religiosas (Associação dos Pastores);

Parágrafo 2º - O seguimento GOVERNO, será indicado pela administração municipal, que indicará 02 (dois) representante de qualquer secretaria, podendo ser mais de uma secretaria, para compor o CMS/NSH através de ofícios.

Parágrafo 3º - Os trabalhadores da área da saúde, indicará 02 (dois) representante sendo, 02 (dois) titular e 02 (dois) suplente representantes dos Trabalhadores da saúde. A Secretaria geral do Conselho deverá convidar todos os servidores, trabalhadores da área da saúde, que sejam efetivos, para participarem de uma reunião para escolha de representatividade, nesta reunião definirá os representantes para compor o conselho. Se houver vários interessados, deverá haver votação secreta, ainda na mesma reunião, não havendo interessados o Secretário Municipal de Saúde deverá indicar os representantes, podendo recair em qualquer servidor, efetivo ou contratado, desde que seja da área da saúde, para a referida representação.

Parágrafo 4º - Para cada representante titular, caberá um suplente, que o substituirá na sua ausência ou impedimento.

Parágrafo 5º - O Secretário Municipal de Saúde ou correspondente é membro nato do CMS.

Parágrafo 6º - Se um representante de uma entidade for eleito vereador, o mesmo deverá ser substituído até 30 (trinta) dias antes de sua posse na câmara de vereadores.

Artigo 17º - O presidente e vice-presidente do CMS., serão eleitos em plenário pôr maioria simples, estando presente a maioria absoluta de seus membros, ao final de cada gestão.

SEÇÃO III - Das competências

Artigo 18º - Ao presidente do CMS compete:

I - Convocar as reuniões, estabelecendo a pauta das reuniões;

II -Suspender reuniões anteriores convocadas, sem julgar convenientes, execução das convocadas diretamente pelo plenário do conselho;

III - Convocar as reuniões extraordinária;

IV - Presidir as reuniões do plenário do CMS, cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário;

V - Convidar para participar das reuniões do plenário, ouvindo o mesmo, pessoas que possam contribuir com informação relacionadas aos temas constantes da pauta;

VI - Designar “al doc.” na ausência do secretário geral;

VII - Ordenar o uso da palavra;

VIII - Estabelecer datas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IX - Fazer advertência para assegurar o bom andamento dos trabalhos;

X - Submeter a votação, as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo –os sempre que necessário;

XI- Assinar os termos de abertura, deliberação do conselho, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros, rubricando suas páginas;

XII - Receber, despachar e encaminhar as correspondências, papéis e expedientes endereçadas ao conselho ou deste e manadas;

XIII- Submeter à apreciação do plenário, o relatório anual do CMS, enviando cópia ao CES;

XIV - Representar o CMS ou no caso de impossibilidade, designar seus componentes que o faça;

XV - Dar posse aos conselheiros em sessão plenária;

XVI - Nomear e dar posse através de portaria, aos membros das comissões especiais indicadas pelo plenário;

XVII - Referenciar as deliberações aprovadas pelo CMS, enviando-as à Secretaria Municipal de Saúde.

XVIII - Nomear relatores ou comissão relatoras;

XIX - Encaminhar ao prefeito Municipal, exposições de motivo de informação de matéria de competência do CMS.

XX - Proclamar os resultados das reuniões do plenário;

Parágrafo único - Após a proclamação de um resultado, não haverá a possibilidade de mudança de voto;

XXI - Delegar competências;

XXII - Decidir sobre a questão de ordem;

XXIII - Fixar prazo para apresentação de relatórios e pareceres á serem apresentados pelos membros do conselho;

XXIV - Fixar prazo para a concessão e vistas de matéria, ainda não julgada, solicitada pelo conselheiro;

XXV - Exercer outras que lhe forem atribuídas pôr lei, disposição regimental ou resolução, bem como, as de ordem administrativa pela conveniência ou interesse das autoridades afetadas á presidência ou ao próprio CMS.

XXVI - Resolver as dúvidas relativas ao regimento interno, surgidas durante as reuniões;

XXVII - Elaborar, anualmente, relatórios do trabalho, encaminhada a secretária da saúde, até o último dia do mês de março do ano seguinte;

XXVIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do conselho, marcando o prazo necessário para este fim, desde que não esteja ele fixado em lei ou previsto em tais deliberações;

XXIX - Baixar diligencia proposta pelo CMS.

XXX - Rubricar todos os livros da secretaria geral ou delegar essa atribuição ao Secretário geral;

XXXI - Ordenar as entregas aos interessados de informação sobre o andamento dos processos;

XXXII - Assinalar no corpo de processo, as deliberações do CMS.

XXXIII - Autorizar as despesas a serem feitas pelo CMS.

XXXIV - Propor ao CMS, o seu orçamento anual;

XXXV - Baixar instruções necessária ao bom funcionamento dos órgãos competentes e serviços auxiliares do CMS.

Parágrafo único - Na ausência do seu presidente ou do seu substituto eventual, presidirá a reunião, o conselheiro que for eleito pelos seus pares pôr maioria relativa de votos.

Artigo 19º - Aos membros do plenário, compete:

I - Comparecer as reuniões do CMS.

Parágrafo único - No caso de impossibilidade eventual obriga-se o titular a comunicar previamente à secretaria geral e, quando a ausência for mais de 60 (sessentas) dias, deverá solicitar licença do Conselho. Em ambos os casos, assumirá o suplente.

II - Solicitar com antecedência e através de oficio a participação de pessoas que posam contribuir com informação Técnicas e/ou jurídica, relacionadas com a pauta da reunião e, excepcionalmente sem solicitação escrita, sendo uma participação aceita somente durante o tema livre;

Parágrafo único - A cópia do ofício de solicitação deverá ser encaminhada à Secretária Geral;

III - Debater a matéria em discussão, constantes na pauta dos trabalhos, inclusive as suas próprias;

IV - Votar matéria constante na pauta das reuniões;

V - Votar e assinar a ata das reuniões;

VI - Requerer informações, providências e esclarecimento ao presidente e ao secretário geral;

VII - Pedir vistas de processos;

VIII - Estudar e relatar individualmente ou em comissões, os processos que lhes forem atribuídos;

IX - Indicar nomes para a composição das comissões especiais;

X - Propor tema e assunto á deliberação e ação do plenário, inclusive diligências;

XI - Apresentar questão de ordem nas reuniões;

XII - Propor ao conselho, que requeira ao presidente, a convocação de reuniões, extraordinária;

XIII - participar de comissão ou grupo de trabalho a realizar, isoladamente ou em grupo, viagem de inspeção ou de interesse para a finalidade do conselho.

SEÇÃO IV - Da distribuição e estudo dos processos.

Artigo 20º - Os processos submetidos à apreciação do CMS serão encaminhados a sua secretaria geral, onde serão instruídos do ponto de vista jurídico, e administrativo, e em seguida, após a apreciação do presidente (a), distribuídos aos conselheiros relatores, pôr este designado.

I - Para instrução do processo, deverá o secretário geral solicitar dos órgãos competentes, elementos julgados necessários;

II - Para o fornecimento dos elementos referidos no início anterior, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias;

III - Nos casos de urgência ou alta relevância, o secretário deverá antes de promover a instrução dos processos, submetê-los á apreciação do presidente para as providencias cabíveis;

IV - A distribuição dos processos obedecerá, salvo nos caso de urgência, as ordens cronológicas de entrada dos elementos finais de suas instruções;

V - O relator terá o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do parecer, salvo os casos urgentes a pedido do presidente, o prazo poderá ser reduzido;

VI - Quando o processo por solicitação do relator, for baixado em diligencia, será aberto novo prazo;

VII - Salvo em casos especiais, o juízo do presidente, o prazo máximo para atendimento da diligência será de 10 (dez) dias;

VIII - Quando for necessário, o presidente poderá conceder prorrogação do prazo;

IX - O parecer do relator nos processos será apresentado ao presidente geral, que o incluirá na pauta dos trabalhos da primeira reunião.

Artigo 21º - O texto do parecer deverá conter:

A) - Exposição precisa e resumida do assunto;

B) - Apreciação dos principais fatores relacionados com a matéria;

C) - Conclusão redigida sob a forma sintética da deliberação, quando for o caso.

Artigo 22º - Ajuízo do presidente, a consideração do assunto incluído na pauta dos trabalhos, poderá ser adiada quando for convenientes outras providências para o melhor esclarecimento da matéria.

Artigo 23º - Antes ou depois da inclusão do processo da pauta dos trabalhos, deverá ser providenciada pela secretária geral, a distribuição de cópias de suas peças aos conselheiros.

Parágrafo único - A distribuição far-se-á pôr determinação do presidente, pôr indicação do relator ou ainda, pôr solicitação de qualquer conselheiro, deferida pelo presidente.

Artigo 24º - A deliberação devidamente autenticada pelo presidente, sobre qualquer assunto, será anexada ao processo e imediatamente comunicada aos interessados.

SEÇÃO V - Das reuniões do plenário Artigo 25º - O plenário do CMS., definirá e aprovará as datas, horário e local das reuniões em assembleia do CMS. Publicando um calendário anual das reuniões. E extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente e/ou requerida pôr 1/3 de seus membros.

Parágrafo 1º - A reunião extraordinária será convocada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas de sua realização.

Parágrafo 2º - Deverá constar o pedido oficial de convocação extraordinária, na pauta dos trabalhos.

Parágrafo 3º - As comissões especiais poderão requerer reuniões extraordinária, através do presidente do CMS., respeitando o prazo de envio aos conselheiros como dispõe o presente regimento.

Parágrafo 4º - Somente será incluída na pauta dos trabalhos, matéria apreciadas pela secretaria geral ou comissões especiais.

Parágrafo 5º - As reuniões poderão ser convocadas para o local fora de sua sede, sempre que razões superiores de conveniência técnica ou administrativa o exigirem.

Artigo 26º - Conforme o artigo 16º deste regimento, somente poderá haver deliberação do conselho mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

Parágrafo 1º - Em caso de reunião extraordinária, ocorrendo insuficiência de QUORUM e decorrido 15 (quinze) minutos, será lavrada ata circunstanciada da ocorrência, ficando prejudicada e dependendo de nova convocação.

Parágrafo 2º - Em caso de reunião ordinária, ocorrendo insuficiência de QUORUM no horário previsto para o início da reunião, aguardar-se-á 20 (vinte) minutos e realizará a reunião com qualquer número de conselhos.

Parágrafo 3º - Ausente o presidente quem presidirá a reunião será o vice presidente e não havendo a presença do vice-presidente, poderão os conselheiros eleger um membro para presidir os trabalhos.

Artigo 27º - As reuniões do plenário serão privativas ou públicas, salvo em decisão contraria de 2/3 (dois terços) do plenário.

Artigo 28º - A pauta das reuniões ordinárias, será organizada e enviada aos conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Artigo 29º - O secretário geral comparecerá normalmente às reuniões e os assessores comparecerão quando requisitadas.

Artigo 30º - As reuniões do CMS durarão o tempo necessário á aprovação dos assuntos incisivos na pauta dos trabalhos.

Artigo 31º - pôr motivo relevante, quando não se tratar de matéria urgente, poderão ser transferidos para a reunião seguinte, processo e assuntos já incluídos em pauta.

Artigo 32º - Os assuntos adiados, na forma do artigo anterior, terão preferencia par discussão e votação na pauta da reunião seguinte.

Parágrafo único - Poderão ser transcritos em ata ou anexo á esta, pôr solicitação dos conselheiros, trechos de interesses dos processos ou trabalhos de importância a saúde.

Artigo 33º - Qualquer conselheiro poderá recorrer urgência ou preferência para a discussão dos assuntos da pauta dos trabalhadores ou pedir adiantamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificadas em ambos os casos as necessidades das medidas, podendo o plenário atende-las ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vistas dos processos, como dispõe o presente regimento.

Artigo 34º - As questões de ordem terão preferencia sobre quaisquer outro, não podendo o presidente negar a palavra ao conselheiro que a solicitar para este fim.

Artigo 35º - Os conselheiros que desejarem que seus votos vencidos ou declaração de votos constem em ata ou anexo a esta, deverão apresenta-las escrito ou verbalmente ao secretário geral, na mesma reunião, requerendo para isso ao presidente.

Artigo 36º - As reuniões poderão ser suspensas pelo presidente pôr conveniência de ordem, falta de Quórum para a votação ou pôr outros motivos ocasionais que importam esta medida.

Artigo 37º - Qualquer membro da equipe de saúde poderá participar das reuniões desde que autorizado ou convidado, com direito ao uso da palavra, porém sem direito a voto.

Parágrafo único - A ausência do conselheiro em 02 (duas) reuniões, sem justificativa ou substituição, implicará na exclusão deste representante, devendo o presidente notificar sua entidade para posterior substituição. Tal medida, será tomada mediante ausência do conselheiro em 02 (duas) reunião ordinária consecutiva ou em 03 (três) reunião intercaladas no período de 01 (um) ano.

Artigo 38º - O julgamento dos processos dar-se-á da seguinte forma:

a) O presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição o prazo de 10 (dez) minutos, podendo solicitar prorrogação.

b) Após a exposição, o presidente colocará em discussão podendo cada conselheiro pedir ao relator esclarecimento do que necessitar ou apresentar sugestão, respeitando os prazos estabelecidos neste regimento.

c) Encerrada a discussão, voltará em primeiro lugar o conselheiro relator, a seguir os demais e, pôr último o presidente, como voto de Minerva.

d) De acordo com o resultado da votação, o presidente proclamará a decisão do conselho, que será anotada pelo secretário geral para constar em ata.

Parágrafo 1º - Ordinariamente, a votação será em aberto, podendo, no entanto, quando o presidente achar conveniente ou pôr solicitação dos conselheiros com a votação do plenário, ter a votação secreta.

Parágrafo 2º - A votação poderá também, ser nominal, quando for solicitado pelo presidente e/ou conselheiros.

Parágrafo 3º - Sendo a deliberação do plenário discordante do parecer, informação ou voto do relator ainda que parcialmente, o presidente redigirá a deliberação, submetendo-a ao conselho.

Parágrafo 4º - Encerrada a discussão sobre o assunto, não poderá ele ser reaberta, passando-se imediatamente a votação.

Artigo 39º - nas reuniões do plenário, será obedecida as seguintes ordens dos trabalhos:

a) Conferência do Quórum pelo secretário geral, abertura da sessão e instalação pelo presidente;

Parágrafo 1º - A verificação da presença dos conselheiros, para efeito de determinação de Quorum, será feita através de lista de presença;

b) Leitura, discussão, votação e assinatura da ata reunião anterior;

c) Leitura da pauta da reunião;

d) Inclusão na pauta de matéria em regime de urgência;

e) Discussão e votação das matérias constantes da pauta;

Parágrafo 2º - Só poderá participar e votar nas reuniões do plenário, um representante de cada instituição ou entidade civis que o compõem;

Parágrafo 3º - No desenrolar das reuniões, o conselheiro que se retirar antes do término, não poderá ser substituído, a não ser que seu suplente esteja presente desde o início da reunião.

f) Comunicação dos expedientes recebidos;

g) Assunto de ordem geral (palavra livre);

h) encerramento.

Artigo 40º - é fornecido a qualquer conselheiro, a concessão de vista de matéria ainda não julgada pôr prazo fixado pelo presente.

Parágrafo único - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo deverá ser atualizado conjuntamente pelos conselheiros.

Artigo 41º - Qualquer conselheiro poderá apresentar emendas á matéria em pauta, desde que, apoiado pela maioria simples dos conselheiros.

Artigo 42º - Os debates obedecerão às seguintes normas:

I - A nenhum conselheiro será permitido falar sem pedir a palavra e declarar seu nome e do órgão ou entidade que representa;

II - Cada conselheiro poderá falar uma vez e pelo tempo disponível de 03 (três) minutos no debate de cada matéria e discussão, prorrogável pôr outros 03 (três) minutos a critério do presidente, com direito a réplica;

III - O autor da matéria em discussão, sempre necessário, poderá nos debates para novos esclarecimentos durante o prazo decidido pelo presidente;

IV - Os esclarecimentos de que trata o inciso anterior, poderão também ser prestados pôr servidores da secretaria geral e membros das comissões especiais;

V - A critério do presidente, o conselheiro que já tiver utilizado a palavra, poderá faze-lo novamente, em caráter excepcional.

Artigo 43º - Os apartes somente serão permitidos, se o orador sentir, não podendo, entretanto, exceder a 03 (três) minutos.

Parágrafo único - Não serão permitidos apartes, a palavra do presidente, bem como, aos encaminhados de votação e as questões de ordens.

Artigo 44º - Em qualquer fase da discussão, o conselheiro poderá solicitar a retirada da matéria constante da pauta, ficando a critério do plenário deferir o pedido.

Parágrafo 1º - O presidente inferirá no pedido de retirada da matéria constante na pauta apresentada, depois de anunciá-la a sua votação.

Parágrafo 2º - A retirada da matéria da pauta, implicará obrigatoriamente na sua reapresentação na reunião subsequente, revisada pela secretaria geral.

Parágrafo 3º - O conselheiro que solicitar a retirada do processo, fundamentará verbalmente sua solicitação com justificativa por escrito, até o final da reunião. Não apresentando justificativa por escrito, a matéria será submetida a votação nessa mesma reunião.

Artigo 45º - Se algum conselheiro tiver dúvidas quanto o resultado da votação proclamada, poderá requerer verificação, independente da aprovação do plenário.

Artigo 46º - As atas, redigidas de forma sucinta, depois de aprovada pelo plenário e assinada pelo presidente, secretário geral e membros, serão arquivadas na secretaria geral do CMS.

Artigo 47º - Qualquer dúvida sobre a aplicação deste regimento ou relacionadas com as discussões da matéria, considerar-se-á Questão de ordem.

Parágrafo 1º - O tempo disponível para formular uma questão de ordem, não poderá exceder a 03 (três) minutos.

Parágrafo 2º - cabe ao presidente decidir a Questão de Ordem.

CAPITULO V - Do reexame das deliberações do conselho.

Artigo 48º - Os pedidos de consideração das deliberações do conselho, os recursos que versem sobre suas decisões, serão distribuídas ao relator á diversos dos que houverem funcionados nos processos iniciados.

Parágrafo único - O relator obedecerá quanto ao prazo, as prescrições específicas deste regimento.

Artigo 49º - O prazo para pedir a reconsideração é de 30 (trinta) dias após a data da publicação da deliberação.

CAPITULO VI - Da Secretaria Geral

Artigo 50º - A secretaria geral do CMS., desempenhará atividades de apoio administrativo, jurídico e de execução das normas referentes a proteção da saúde da população.

Artigo 51º - De acordo com a LEI 319/2009 A Secretaria Geral do CMS/NSH, será constituída por Secretário Geral, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde ao Prefeito Municipal, o qual o nomeará, devendo a escolha incidir sobre funcionário público municipal, da área da saúde, de nível médio ou superior. (LEI 319/2009 ART. 3º E $3º)

I - Entende-se que, funcionário público da área da saúde, é qualquer servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo 1º - Se o secretário geral não puder comparecer a reunião, o presidente designará um auxiliar como Secretário Interino.

Artigo 52º - A secretaria municipal de saúde ou correspondente, dará o necessário apoio administrativo em recursos materiais e humanos para a secretaria geral do CMS para que ela possa cumprir suas funções, sem prejuízos da colaboração dos demais órgãos ou entidade nele representadas.

Artigo 53º - Ao Secretário Geral compete:

I- Acompanhar a execução das deliberações do conselho;

II- Servir de apoio administrativo e de assistência técnica às suas atividades;

III- Receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;

IV - Instruir os processos para votação no Conselho Pleno;

V - Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-se para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

VI - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.

VII - Assessorar os conselheiros e as comissões especiais;

VIII - Encaminhar ao plenário, todos os processos e expedientes de competência deste.

IX- Encaminhar aos conselheiros, pareceres e informações sobre a respeito do plano diretor da política municipal de saúde.

X- Elaborar as pautas dos trabalhos da reunião plenária;

XI- Providenciar os avisos das reuniões extraordinárias, obedecendo os prazos estabelecidos neste regimento;

XII- Encaminhar aos conselheiros, documento relacionado com a pauta da reunião ordinária, com antecedência mínima de 03 (três) dias;

XIII- Encaminhar aos conselheiros, documentos relacionados com pauta da reunião extraordinária, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

XIV- Verificar Quórum no início de cada reunião do plenário;

XV- Ordenar que as atas das reuniões do plenário, sejam lançadas em livros próprios assinados, os órgãos á sua aprovação;

XVI- Determinar as transcrições nos livros próprios, dos provimentos, recomendações e decisões aprovadas pelo plenário e assinadas pelo presidente e pelo secretário;

XVII- Propor a fixação de critério para celebração de convênios, bem como dos campos de atuação dos órgãos que compõem os sistemas Estadual e Municipal de saúde, submetendo o assunto á deliberação do plenário;

XVIII- Manter permanente entrosamento com os órgãos estaduais e municipais de saúde, orientando-os sempre que possível submeter a decisão do plenário, as questões que dependem da decisão do órgão colegiado;

XIX- Manter entrosamento com conselheiros estaduais de saúde e conselheiros municipais de outros estados, no sentido de colher subsídio e troca de informações para melhorar a atuação do CMS;

XX- Solicitar colaboração das comissões especiais para a realização de estudos e providências que lhes forem determinadas pelo presidente e pêlos conselheiros;

XXI- Controlar o arquivamento de todos os documentos do conselho e comissões especiais;

XXII - Distribuir os recursos interpostos para o conselho, indicando desde já, o relator;

XXIII- Receber os pareceres das comissões especiais, para digitação e enviar aos conselheiros, obedecendo prazo regimental;

XXIV - Coligir, ordenar e indexar as deliberações e moções;

XXV - Receber as moções e divulgá-las;

XXVI - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental;

XXVII- Organizar a secretária geral, podendo estabelecer coordenadas administrativas e técnicas para melhoria de desempenho de suas funções.

Capítulo VII - Das disposições gerais

Artigo 54º - Os cargos que não forem preenchidos por falta de qualificação profissional, serão preenchidos mediante indicação por parte de qualquer conselheiro, a aprovação do plenário por maioria simples.

Artigo 55º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário, fixará precedente regimental e imediatamente á este regimento.

Artigo 56º - Somente será permitida vistas a processo e expedientes por pessoas estranha, mediante requerimento deferido pelo plenário que estabelecerá as condições de tempo e local.

Artigo 57º - Os recursos financeiros destinados ao CMS deverão seguir as mesmas leis e regras da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.

Parágrafo 1º As solicitações de despesas verão ser solicitadas e assinadas pelo Presidente e Secretário.

Parágrafo 2º. A prestação de contas deverá ser feita anualmente, através de relatórios e repassadas para apreciação e deliberação do plenário

Artigo 58º - O CMS se responsabilizará juridicamente pêlos seus atos, mediante documento comprobatórios, assinados pelo presidente após deliberação em plenário.

Artigo 59º - O presente regimento interno entrará em vigor após a aprovação em plenário do CMS e como ato de aprovação do prefeito municipal.

Celita Roberta DeckerSecretária Geral CMS-NSH

Leila Pimenta Zaneti

Representante da Sec. De Educação

Presidente do CMS-NSH

Divina Ferreira

Representante da Trabalhadores da Saúde

Titular

Eva Neide Ferreira da Silva

Representante da Assistência Social

Titular

Elaine Fischer

Representante da Secretaria de Saúde

Titular

Sandra Aparecida Julião

Representante dos Trabalhadores da Saúde

Titular

Inês Isael Bezerra

Representante usuários APAE

Suplente

Inâe Vieira

Representante usuários Entidades Religiosas (IPR)

Titular

Carlos Carrara

Representante usuário AMM

Titular