Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do município de Nova Santa Helena/MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 13 de agosto de 2024, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 019/2.001 e atualizado através das Leis Municipal Nº. 319/2009 e 436/2011.

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde, avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

Resolve:

Art. 1º -Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do município de Nova Santa Helena/MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

Nova Santa Helena-MT, 21 de agosto de 2024.

LEILA PIMENTA ZANETI

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.