DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2024

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT AFETADAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS CONSTANTES – CÓDIGO COBRADE/ 1.4.1.3.2 – INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a imensa quantidade de focos de incêndios constatados no Município, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Agricultura, bem como pelas notícias e inúmeros pedidos de socorro trazidos pelos moradores da zona urbana e rural;

Considerando que em decorrência desses incêndios o dano material tem sido gigantesco, vez que tem sido atingida propriedades urbanas e rurais, empresas, indústrias, lavouras e pastagens;

Considerando que os incêndios provocam grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, acarretando danos à saúde da população, principalmente nos grupos etários mais vulneráveis, como idosos e crianças;

Considerando que o período de estiagem ainda se prolongará por extenso período;

Considerando que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios.

Considerando o Decreto nº 989/2024 do Estado de Mato Grosso que situação de emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso em decorrência de Incêndios Florestais, desastres 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2 segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE.

DECRETA:

Artigo 1.º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município atingidas por incêndios, conforme classificado e codificado COBRADE 1.4.1.3.1 – incêndios em parques, áreas de proteção ambiental e áreas de preservação permanente, e COBRADE 1.4.1.3.2 – incêndio florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar.

Parágrafo único. Autorizam-se os órgãos da Administração Direta e Indireta a empregar/destinar seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos para auxílio nas operações de combate ao incêndio.

Artigo 2º- Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, com as medidas necessárias.

Parágrafo único. Diante da situação emergencial vigente, ficam todos os servidores municipais, da administração direta e indireta, cientificados que poderão ser convocados, à qualquer tempo, para atuação ainda que as funções sejam diversas das inerentes ao cargo de sua lotação.

Artigo 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Artigo 4º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá requisitar apoio técnico e logístico de toda Administração Pública estadual e federal, direta e indireta.

Artigo 5º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Artigo 6º - Com base no Inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 1º abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/ 2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

§ 1º Incluem-se entre os bens e serviços necessários para resposta a desastres:

I – A contratação de serviços especializados:

a) Aeronaves de combate a incêndios, como aviões e helicópteros, equipados com sistemas de lançamento de água e retardantes de fogo;

b) Caminhões-pipa para transporte de água e combate direto ao fogo;

c) Viaturas de resgate e transporte de feridos, adaptadas para operar em terrenos acidentados e áreas remotas.

II – Prestação de serviços essenciais:

a) Contratação de equipes de brigadistas especializados em combate a incêndios florestais e urbanos;

b) Serviços de manutenção e reabastecimento de aeronaves e veículos utilizados nas operações;

c) Contratação de serviços de comunicação emergencial para coordenação das atividades de combate ao desastre, incluindo a instalação de sistemas temporários de comunicação em áreas afetadas.

III – Aquisição de materiais e insumos:

a) Produtos químicos retardantes de fogo e outros materiais de combate a incêndios;

b) Equipamentos de proteção individual (EPIs) para brigadistas e demais equipes de resposta;

c) Ferramentas manuais e mecânicas necessárias para a criação de aceiros e outras barreiras contra o fogo.

§ 2º Ficam autorizadas outras contratações necessárias não especificadas.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 02/09/2024 à 02/10/2024.