(Projeto de Lei nº 1857, de 28 de agosto de 2024, do Executivo).

“Altera o art. 1º da Lei nº 1867/2024 e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 02 de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 1867, de 08 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente à Municipalidade, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, denominado ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 03A - APM 03A - Equipamento Urbano, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado “RESIDENCIAL MARMET”, Matrícula nº 24.203 com a área de 2.145,00m² (dois mil cento e quarenta em cinco metros quadrados), desmembrada de uma área maior, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Raimundo Marmet, medindo 52,00 metros; lado direito para a Rua F, medindo 30,00 metros com chanfro de 7,07 metros; lado esquerdo para a M12, medindo 30,00 metros com chanfro de 7,07 metros; e fundos para a Área Pública Municipal 03, medindo 62,00 metros.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento