(Projeto de Lei nº. 1853, de 25 de julho de 2024 – do Executivo)

“Altera Art. 7° da Lei Nº 1847 de 20 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício Financeiro de 2024”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 02 de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei N° 1847 de 20 de dezembro de 2023, observada a previsão do Artigo 43, incisos, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024-2025) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 03 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças