LEI MUNICIPAL N.º 1256/2024 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 81.593,00 (oitenta em um mil e quinhentos e noventa e três mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	05 - Secret. Municipal de Educação e Cultura
Unidade:	01 - Secret. Municipal de Educação e Cultura
Função:	12 – Educação
SUBFUNÇÃO:	365 – Educação Infantil
PROGRAMA:	5004 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2152 – Manut. De Ações de Desenvolvimento da Educação - FNDE
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 81.593,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 81.593,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 81.593,00 (oitenta em um mil e quinhentos e noventa e três mil reais), será por redução da dotação seguinte.

ÓRGÃO:	05 - Secret. Municipal de Educação e Cultura
Unidade:	01 - Secret. Municipal de Educação e Cultura
Função:	12 – Educação
SUBFUNÇÃO:	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:	5004 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2021 – Manut. Ativ. Sec. E Cultura
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 81.593,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 81.593,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 03 de Setembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal