LEI MUNICIPAL N.º 1260/2024 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 499.178,72 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	09 - Secret. Mun. Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade:	01 - Secret. Mun. Viação Obras e Serv. Públicos
Função:	17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO:	512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:	5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 1065 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
DOTAÇÃO	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 499.178,72
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 499.178,72

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 499.178,72 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 03 de Setembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal