RESOLUÇÃO Nº 006/2024/CMDCA, 22 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes- CPA de Colíder/MT – e regulamenta sobre o processo de seleção da Composição do Comitê de Participação de Adolescentes – Gestão 2024-2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLIDER - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, constante na Lei nº 2794/2015 alterada pelaLei nº 3290 de 30 de março de 2023, nos termos de seu Regimento Interno de 10 de setembro de 2014, em reunião ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2024, às 07h00min, presencial, sito Avenida Daury Riva, n° 251, Centro, anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

CONSIDERANDO, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

CONSIDERANDO, o art. 3º e seus incisos da Resolução 159 do CONANDA no qual estabelece que o CMDCA deverá promover atividades de participação de crianças e adolescentes nos espaços de definição de seus direitos;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 191 do CONANDA que orienta acerca da criação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA e seu artigo 14 da Resolução nº 191 do CONANDA que possibilita a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito dos municípios;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 273/2022/CEDCA/MT que institui e regulamenta o Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito estadual;

RESOLVE:

Art. 1° - O presente Edital tem por objeto a seleção de adolescentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA

Art. 2º - A participação de Adolescentes do CPA no CMDCA será em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Colíder - MT.

Art. 3º - A participação de adolescentes no âmbito do CMDCA se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.

CAPÍTULO I

COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 4° - O Comitê de participação de Adolescentes – CPA será um órgão colegiado formado por adolescentes indicados pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, junto as instituições e Escolas com representações diversas;

Parágrafo único: A participação no CPA não é remunerada.

Art. 5° - Deverá o CMDCA realizar Planejamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente necessário para a implementação desta Resolução, garantindo, assim, o pleno e permanente funcionamento do CPA, dando a devida estrutura para alimentação, transporte, equipe pra acompanhar o grupo, metodologia, comunicação e espaços/ambientes para participação entre outros.

I – O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá incluir o Comitê de Participação de Adolescente – CPA, nas instruturas oficiais dos Conselhos de Direito do município representando a participação de adolescentes no controle social das políticas de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes no território.

Art. 6°- Deverá ser criada ou definida, uma comissão responsável pela implementação e acompanhamento do CPA.

I - A Comissão tem a atribuição de acompanhar o status das ações de viabilização de estruturas necessárias à participação dos adolescentes; acompanhar e aprovar as atividades de formação e comunicação desenvolvidas para qualificar a participação do Comitê; averiguar se há divergências na proposta que consta na Resolução nº 191, que institui o Comitê, avaliando a necessidade de elencar melhorias ao modelo de participação em vigência; aprovar materiais e publicações sobre o CPA, acompanhar e estimular a inclusão de ações do CPA nas outras comissões permanentes, grupos de trabalho, entre outras ações de implementação e acompanhamento da participação dos adolescentes junto ao Conselho.

CAPITULO II

DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO

DE ADOLESCENTES

Art. 7° - A composição do CPA será constituída nos seguintes termos:

I – 03 Adolescentes titulares e 03 suplentes, a serem indicados pelo CMDCA com a participação do Colégio Visão e da Escola Militar Dom Pedro II-2ºTenente Kleiber Rodrigues Alves do município de Colíder/MT, não deixando de contemplar a diversidade local conforme as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

II - Considerar a condição de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos e a pluralidade de características como pessoas com deficiência, diversidade de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, diversidade étnico-racial, educação e movimentos estudantis, e povos indígenas.

§1 - Os segmentos “pessoas com deficiência, indígenas e étnico-racial” são autodeclaratórios;

§2 - A participação dos(as) adolescentes exige autorização do(a) responsável legal, bem como para o uso de imagem, com termo apresentado em Resolução, assinado pelo(a) responsável e entregue no momento do cadastro do adolescente.

Art. 8° - São requisitos para participar do CPA:

I – Poderão participar do CPA adolescente com até 18 (dezoito) anos incompletos, tendo os representantes, da data da pose para sua representação, idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos.

II – Residir, comprovadamente, no município de Colíder-MT.

III – Para comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada.

IV - Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

V- Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos e os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos e serem designados para compor o Comitê em caso de vacância.

VI – Ao completar 18 anos o/a integrante será substituído(a) pelo suplente;

VII - A participação do CPA não justificará ausências em aula e outras atividadesescolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho.

Art. 9º - Os documentos necessários para as matrículas dos(as) adolescentes são os seguintes:

I - Matrícula do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do CMDCA de Colíder – MT (ANEXO I);

II - Cédula de Identidade do(a) adolescente. No caso de imigrante, o documento de identidade (em referência ao RG) poderá ser entregue o Registro Nacional do Imigrante ou Registro Nacional de Estrangeiro, caso esse ainda não tenha sido emitido, o protocolo de solicitação do registro emitido pela autoridade competente acompanhado do documento de viagem válido ou de qualquer outro documento de identificação previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

III - CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) adolescente;

IV - Cédula de Identidade do(a) responsável;

V- CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) responsável;

VI - Termo de Autorização dos Responsáveis para Participação do CPA e uso de imagem do(a) adolescente (ANEXO II).

VII - Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da matrícula.

VIII – Comprovante de endereço atual.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATUAÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES.

Art. 10° - A atuação do CPA terá como base:

I - Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas na Lei nº 3290 de 30 de março de 2023, e no seu Regimento Interno;

II - Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III - participar das plenárias do CMDCA, com direito à voz;

IV - Opinar, quando necessário, sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes na Cidade de Colíder/MT;

VI - Participar e acompanhar a seleção dos membros que comporão o conselho de adolescentes subsequente, bem como colaborar para sua transição;

VII - Participar de reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados, relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Participar da organização das conferências regionais e municipais dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

IX - Promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município;

X- Disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA;

XI - Participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

XII - Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

XIII - Participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente;

XIV - Os participantes do CPA que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, será impedido de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano enquanto membro da comissão organizadora;

Art. 11 - O CPA atuará das seguintes formas:

I - Nas Assembleias do CMDCA, por meio de representantes, quando for demandado pelo CPA ou pelo CMDCA;

II - Em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as);

III - Compor mesas de honras em eventos sobre a adolescência quando convidados(as);

IV - Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência;

Art. 12° - A atuação do CMDCA terá como base:

I – Organizar e fomentar as reuniões do CPA;

II - Preparar espaço específico dentro de suas reuniões ordinárias para receber os representantes do CPA de Colíder;

III- Promover ações necessárias para garantia de proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução;

IV – O CMDCA, quando da reformulação do seu Regimento Interno, deverá incluir no menciono Regimento esse mecanismo de participação e protagonismo de crianças e adolescentes.

Art. 13º- Registrada, publicada, cumpra-se.

Colíder-MT, 23 de agosto de 2024.

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RAIANE APARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do CMDCA

Biênio 2024-2026

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM

Eu _________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº____________, inscrito/a sob CPF sob nº__________________, residente e domiciliado/a________________________________________________________, Cidade de _______________,Estado de ___________,responsável pelo(a) adolescente: ____________________________________________Cédula de Identidade nº ____________, inscrito/a sob CPF/MF sob nº_______________, AUTORIZO sua participação no Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Colíder/MT e autorizo que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo imagens que exponham sua honra e dignidade.

Colíder/MT, ____de, ________________de 2024

____________________________________________

Assinatura do Responsável Legal

____________________________________________

Assinatura do/a Adolescente

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA DO CMDCA DE

COLÍDER – MT

NOME:
DATA DE NASCIMENTO:
IDADE:
SEXO:
RG:
CPF:
ETNIA:
ENDEREÇO:
E-MAIL:
TELEFONE:
ASSINALE SOBRE O TELEFONE ACIMA:	( ) PERTENCE AO(À) ADOLESCENTE ( ) É PARA RECADO, INSERIR NOME DO(A) PROPRIETÁRIO DO NÚMERO______________________
WHATSAPP:	( ) SIM: ( ) NÃO POSSUO WHATSAPP
É PESSOA COM DEFICIÊNCIA?	( ) SIM ( ) NÃO
SE SIM, DESCREVER QUAL E SE NECESSITA DE ALGUM RECURSO DE ACESSIBILIDADE:
NOME DO(A) RESPONSÁVEL:
GRAU DE PARENTESCO DO(A) RESPONSÁVEL:
CONTATO DO(A) RESPONSÁVEL:
O(A) ADOLESCENTE PARTICIPA DE ALGUM MOVIMENTO E/OU GRUPO SOCIAL?	( ) NÃO ( ) SIM SE SIM, DESCREVA QUAL: