RESOLUÇÃO Nº 007/2024/CMDCA, 22 AGOSTO DE 2024

Institui a Comissão Permanente Voz Ativa (CPVA) responsável pela implantação e acompanhamento do Comitê de Participação de Adolescente – CPA – Gestão 2024-2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei n° 2794/2015 alterada pela Lei n° 3290 de 30 de março de 2023, nos termos do seu Regimento Interno, e reunião ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2024, às 07h00min, presencial, sito Avenida Daury Riva, n° 251, Centro, anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social,

CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2024/CMDCA, 29 de julho de 2024, que Institui o Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Colíder/MT;

CONSIDERANDO, o art. 3º e seus incisos da Resolução 159 do CONANDA no qual estabelece que o CMDCA deverá promover atividades de participação de crianças e adolescentes nos espaços de definição de seus direitos;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 191 do CONANDA que orienta acerca da criação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA e seu artigo 14 da Resolução nº 191 do CONANDA que possibilita a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito dos municípios;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 273/2022/CEDCA/MT que institui e regulamenta o Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução institui a Comissão Permanente Voz Ativa – (CPVA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Colíder – MT.

Art. 2º - O Comissão permanente responsável pela implantação e acompanhamento do Comitê de Participação de Adolescente – CPA, será composto por 2 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes do CMDCA.

Parágrafo Único: Na ausência do titular assume o suplente da comissão, os membros da comissão serão responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento dos adolescentes, sendo substituído por outro caso seja necessário. (ECA - Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor);

Art. 3° Compete a Comissão Permanente Voz Ativa (CPVA)

Art. 4° - Acompanhar o status das ações de viabilização de estruturas necessárias à participação dos adolescentes;

Art. 5° Aprovar e acompanhar as atividades de formação e comunicação desenvolvidas para qualificar a participação do Comitê, averiguando se há divergências na proposta que consta na Resolução n° 006/2024 que institui o comitê, avaliando a necessidade de elencar melhorias ao modelo de participação em vigência;

Art. 6° - Aprovar materiais e publicações sobre o CPA, acompanhar e estimular a inclusão de ações do CPA nas outras comissões permanentes, grupos de trabalho, entre outras ações de implementação e acompanhamento da participação dos adolescentes junto ao Conselho;

Art. 7° - Terá como atribuição auxiliar o CPA no planejamento das ações de participação assim como no acompanhamento dessas ações.

Art. 8° - Promover oficinas de qualificação e formação de estudos com os integrantes do Comitê, com temáticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) com a finalidade de identificar as responsabilidades e as ações de promoção e proteção que competem a cada órgão desse sistema.

Art.9º - Acompanhar os adolescentes nas ações externas e internas do Conselho CMDCA, assim como nas ações dos núcleos regionais.

Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Colíder, 22 de agosto de 2024

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RAIANE APARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do CMDCA

Biênio 2024-2026