LEI Nº 2.584, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
4 de Setembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA A DELEGACIA MUNICIPAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – PJC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de imóvel, com O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- SESP, CNPJ/MF Nº 03.507.415/0028-64 e POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, CNPJ/MF N°
03.507.415/0029-45, de um imóvel urbano de 2.280,00 m² (dois mil duzentos e oitenta metros quadrados), com construção e benfeitorias, localizada na Avenida Lions Internacional, nº. 196-NE, Lote 93-B4 (noventa e três-B quatro), da quadra 93-B (noventa e três B), do loteamento denominado "Patrimônio de Campo Novo do Parecis", situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: "Frente: 60,00m (sessenta metros) para Avenida Lions lnternacional; Fundos: 60,00m (sessenta metros) para lote 93-B3 da quadra 93-B; Lado–Direito : 38,00m (trinta e oito metros) para Rua Paraná; Lado-Esquerdo: 38,00m (trinta e oito metros) para Rua São Paulo, incidente na matrícula nº 5.321, registrada junto ao Cartório Rui Barbosa - 1º Ofício, desta Comarca, para fins exclusivo de funcionamento da Delegacia Municipal da Polícia Judiciária Civil.
Art. 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á por prazo indeterminado, podendo ser extinta a qualquer tempo.
Art. 3º. O imóvel retornará ao Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário, caso a entidade cessionária não lhe der o uso prometido ou desviar de sua finalidade pública original.
Art. 4º Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não serão indenizáveis pelo Município de Campo Novo do Parecis ao término da Cessão de uso.
Art. 5º. A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que se refere esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 02 de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração