Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 40/2024, oriundo do – Pregão Eletrônico nº 019/2023, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa) GIRLENE CRISTINA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o n. º 26.222.309/0001-10, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.***.***-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) GIRLENE CRISTINA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.222.309/0001-10, estabelecida a Rua Coronel Antônio Bruno, n.º 907, Centro, cidade de Rosário Oeste, Mato Grosso, Mato Grosso, representada pela sócia proprietária Sra. GIRLENE CRISTINA DOS SANTOS, portador do RG n.º e CPF n.º 040.***.***-74, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Eletrônico 019/2023, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo da necessidade de se fazer reajuste Devido ao alto valor dos custos de mão de obra, como deslocamento com veículo, estadia, refeições e salários dos colaboradores para fazer a moldagem das próteses, e também o valor praticado pela empresa está defasado com relação as demais cidades do Estado de Mato Grosso segundo a pesquisa feita no TCE RADAR conforme orçamentos anexos ao Oficio 007/2024. ESPAÇO SAÚDE vemos a necessidade de solicitar aditivo de valor pois já se passaram 11 messes após a assinatura da Ata de Registro de Preço e os valores contratuais estão abaixo dos valores de mercado, de acordo com o Art. 65. Inciso II, §1°, da lei de licitação n° 8.666/93 e alterações posteriores os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, enfim por esse motivo o responsável pela empresa pede o reajuste, revisão e possível aditivo do contrato 40/2024 em ordem vigente, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

Item	Unidade	Qtd	Valor do Contrato	Valor do Aditivo (16,66%)	Valor total
07.01.07.010-2 PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL	UN	200	R$ 300,00	R$ 350,00	R$ 70.000,00
07.01.07.013-7 PRÓTESE TOTAL MAXILAR	UN	200	R$ 300,00	R$ 350,00	R$ 70.000,00
07.01.07.009-9 PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL	UN	200	R$ 300,00	R$ 350,00	R$ 70.000,00
07.01.07.012-9 PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR	UN	200	R$ 300,00	R$ 350,00	R$ 70.000,00

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é Contratação de empresa para execução dos serviços de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PROTÉTICO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS.

PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por próteses produzida e as demais cláusulas do contrato administrativo ficam inalteradas.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 03/09/2025.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 03 de setembro de 2024.

____________________________________________

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

__________________________________________________

GIRLENE CRISTINA DOS SANTOS

CNPJ: 26.222.309/0001-10

GIRLENE CRISTINA DOS SANTOS

CPF: 040.***.***-74

CONTRATADA