DECRETO Nº 23 , DE 04 DE MARÇO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) e da outras providências.

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$50.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 50.000,00

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

487 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ 50.000,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 31 605

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

Excesso: 50.000,00

Fontes de Recurso 1 605

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 04 de março de 2024.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL