DESPACHO DESCISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
28 de Abril de 2016
Processo Administrativo de nº. 034/2016 – SEMUSA.
Modalidade: Pregão Presencial sob o nº 013/2016
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PACIENTES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA/MT”.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista prerrogativas e os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no teor do Art.49, capt da Lei Federal nº 8.666/1993;
Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razoes de conveniência e oportunidade conforme o Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993;
DECIDO:
REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos do processo licitatório, objeto do Pregão Presencial com Registro de Preços sob o nº 013/2016, Processo Administrativo nº 034/2016 – SEMUSA.
DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Integrado de Licitações (COMPRAS) desta Administração em decorrência da revogação supra;
Publique – se.
Rondolândia - MT, 27 de Abril de 2016.
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Bett Sabah Marinho da SilvaPrefeita Municipal