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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo de nº. 034/2016 – SEMUSA.

Modalidade: Pregão Presencial sob o nº 013/2016

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PACIENTES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA/MT”.

A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista prerrogativas e os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no teor do Art.49, capt da Lei Federal nº 8.666/1993;

Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razoes de conveniência e oportunidade conforme o Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993;

DECIDO:

REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos do processo licitatório, objeto do Pregão Presencial com Registro de Preços sob o nº 013/2016, Processo Administrativo nº 034/2016 – SEMUSA.

DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Integrado de Licitações (COMPRAS) desta Administração em decorrência da revogação supra;

Publique – se.

Rondolândia - MT, 27 de Abril de 2016.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal