DECRETO Nº 27 , DE 04 DE MARÇO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 429.000,00, e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$ 429.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 429.000,00

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

498 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

Valor R$ 29.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

490 15.451.0040.1033.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E

Valor R$ 400.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro

Superávit Financeiro: 429.000,00

Fontes de Recurso:

2 701 Valor R$ 29.000,00

2 704 Valor R$ 400.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 04 de março de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL