DECRETO Nº 38 , DE 29 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.778

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 100.000,00

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

495 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ 50.000,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

494 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ 50.000,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

‘ Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

102 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

356 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: -100.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 29 de abril de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL