Trata-se de Recursos Administrativos interpostos por TITÃ ENGENHARIA LTDA e ACTUM ENGENHARIA LTDA no bojo da Concorrência n°. 10/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT.

A primeira requereu:

“A - O recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 168 da lei 14.133/2021;

B – A decisão de habilitação emitida pelo AGENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, seja revista e a empresa seja INABILITADA, em todo ou em parte das alegações aqui postas;

C – Caso não seja acatado o presente recurso que seja submetido a autoridade superior tendo em vista o duplo grau de jurisdição aplicado por analogia nos processos administrativos”;

Para fundamentar seu pedido asseverou que a vencedora do certame apresentou balanço patrimonial irregular e contrato de vínculo com responsável técnico vencido.

A segunda, por sua vez, pleiteou:

“A. Seja INABILITADA, tendo em vista, não ter apresentado o balanço patrimonial da forma exigida pela lei e pelo edital.

B. Seja INABILITADA, tendo em vista, a falta de honestidade e a falta da alteração realizada no contrato social junto ao CREA.

C. Caso não seja de convicção deste Presidente, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final”.

Em sustentação de seu objetivo, alicerço que a vencedora do certame apresentou balanço patrimonial irregular e cadastro junto CREA desatualizado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Assiste razão as Recorrente.

Isso porque, deixou de apresentar balanço patrimonial na forma da lei, apresentou contrato de vínculo profissional vencido e registro no CREA desatualizado.

Neste norte, totalmente aplicável ao presente caso as disposições contidas na Lei n°. 14.133/2021, in verbis:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.

Outrossim:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ALEGADA IRREGULARIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONSIDEROU A NÃO HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO LIMINAR REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento. 3. Não estando devidamente demonstrados os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso provido”. (N.U 1000928-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024) (gn)

Ante ao exposto, dou provimento aos Recursos Administrativos interpostos por TITÃ ENGENHARIA LTDA e ACTUM ENGENHARIA LTDA no bojo da Concorrência n°. 10/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, e declaro inabilitada a Empresa JULIANA COELHO DA SILVA LTDA.

Determino, por consequência a convocação da empresa classificada em segundo lugar DSD. CONSTRUÇÕES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA, CNPJ nº 41.375.870/0001-22 para a continuidade do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 03 de setembro de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente (Prefeito) do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo Agente de Contratação responsável pela condução do Certame e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do julgamento de Recurso do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 03 de setembro de 2024.

DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO