PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa BRADDO CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 49.000.120/0001-88. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 74, III, c, da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, no Comunicado de Inexigibilidade n. 16/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência nº 14/2024 da Secretaria Municipal de Administração. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 985682/2024. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de consultoria jurídica, assessoria técnica e capacitação sobre a regulamentação do novo regime de licitações e contratos trazido pela Lei 14.133/21, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: O valor global da contratação é de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais.). UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE SAÚDE, FONTE: 0150/0160/0162/0170. UO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS, FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Administração que designa neste ato, na qualidade de fiscal a servidora BEATRIZ FERREIRA COELHO, inscrito na matrícula n.166130, e na qualidade de suplente a servidora GRASIELE DE ARRUDA SOUZA, inscrito na matrícula n. 153707; A Secretaria Municipal de Assistência Social que designa neste ato na qualidade de fiscal a servidora JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrita na matrícula n. 09146 e na qualidade de Suplente a servidora LUCILENE DA COSTA, inscrita na matrícula n. 118841; A Procuradoria Geral do Município que designa neste ato na qualidade de fiscal o servidor FLÁVIO JOSÉ PEREIRA NETO, inscrito na matrícula n. 143264 e na qualidade de suplente o servidor CARLOS MAGNO OTACIO DE OLIVEIRA, inscrito na matrícula n. 143169; A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana que designa neste ato na qualidade de fiscal o servidor ADRIANO CESAR BARRETO inscrito na matrícula n. 147724; A Secretaria Municipal de Viação e Obras, que designa neste ato na qualidade de fiscal o servidor IGOR GABRIEL SOARES SOUZA inscrito na matrícula n. 134360; A Secretaria Municipal de Saúde, que designa neste ato na qualidade de fiscal o servidor RAFAEL BENEDITO DE ARRUDA BECK, inscrito na matrícula n. 158553 e na qualidade de suplente o servidor JOSÉ DOS SANTOS ROSA POSSARI, inscrito na matrícula n. 160997; A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que designa neste ato na qualidade de fiscal o servidor IGOR FERNANDO FEDERICE SARAIVA, inscrito na matrícula n. 157480 e na qualidade de suplente o servidor MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA, inscrito na matrícula n. 164986.

DATA DE ASSINATURA: 29.08.2024

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SILVIO APARECIDO FIDÉLIS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

MARIA DAS GRAÇAS METELO

SECRETARIA DE SAÚDE

BRENO GOMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

BRADDO CONSULTORIA LTDA

CONTRATADA