DECRETO Nº 43 , DE 10 DE MAIO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$111.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 111.000,00

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

78 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

106 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ 1.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

204 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ 10.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

29 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -30.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

110 12.122.0020.2026.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -1.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

213 10.122.0100.2027.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -5.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

224 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

389 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

391 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação R$ -111.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 10 de maio de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15