“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender Construção de Piscina aquecida no Centro de Convivência dos idosos CLAUDIO BAUMGRATZ.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro, na funcional programática: 07.001.08.244.0011.1.097.4.4.90.51-00

07. Secretaria Municipal de Ação Social

001. Administração da Secretaria de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0011. Assistência Social Geral

1.097. Construção de Piscina aquecida Centro de convivência do Idoso

4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

Meta Financeira: R$ 1.018.493,00

Meta Física: Ampliação de cobertura, construção de refeitórios e banheiros.

Fonte de Recurso: 2.500.0000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT,03 de setembro de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal