“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, por anulação parcial de dotação, para atender indenização trabalhista judicial, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender indenização trabalhista transitada em julgado sob nº 0000261-66.2010.8.11.0087, na seguinte funcional programática:

09. Secretaria Municipal Transporte e Obras Públicas

001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0012. Transporte Rodoviário

2.075. Manutenção do Gabinete do Secretário

3.1.90-91 – Sentenças Judiciais

Meta Financeira: R$ 110.000,00

Meta Física: Atendimento do pagamento parcelado da indenização trabalhista em favor do servidor Ivo Delazan processo judicial nº 0000261-66.2010.8.11.0087

Fonte de Recurso: 1.500.000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e anula o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte funcional programática: 09.001.15.451.0009.1.056.4.4.90-51 (0661)

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT,03 de setembro de 2024

Antônio Mafini

Prefeito Municipal