RESOLUÇÃO N°. 064/2024 – REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE POXORÉU

Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar do município de Poxoréu – MT, conforme mencionado.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017.

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 04 de junho do ano vigente entre colegiado do Conselho tutelar e Comissão de Acompanhamento do Conselho tutelar do CMDCA, como consta registrada em Ata 137/2024/CMDCA, às folhas 08 ao verso;

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação da plenária do CMDCA do referido Regimento Interno, realizada no dia 06 de junho do ano corrente, conforme resultado transcrito na Ata nº. 138/2024/CMDCA às folhas 08 ao verso da 09 do Livro Ata do CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do município de Poxoréu – MT, pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 008/2019 de 27 de fevereiro de 2019.

Poxoréu – MT, 06 de junho de 2024.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA