RESOLUÇÃO N°. 065/2024

POXORÉU – MT, 29 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o Registro da Associação de Pais e Amigos do Autista de Poxoréu no CMDCA, conforme menciona.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – prevê, em seu artigo 91, que as organizações da sociedade civil somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a solicitação de registro da entidade abaixo mencionada e preenchimento dos pré-requisitos para tal fim, na forma das orientações da Resolução 52/2023/CMDCA que define os parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT.

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, tomada POR UNANIMIDADE, em reunião ordinária de 29/08/2024 sobre o requerimento da interessada, conforme registro em Livro-Ata do CMDCA, Ata n° 142/2024, verso da fl. 12 e fl. 13 e verso do livro em epígrafe.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica homologada o Registro da Entidade de atendimento e defesa: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE POXOREU - MT, nome fantasia APPA - POXOREU MT , inscrito no CNPJ n°.51.338.674/0001 - 31, com sede social na Rua Ponte Branca, nº 07 Bairro: Jardim das Américas, Poxoréu MT, com finalidade de atuação no desenvolvimento de atividades de associações de defesa de direitos sociais.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Poxoréu – MT, 29 de agosto de 2024.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA