LEI MUNICIPAL N° 870/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas na importância de R$ 47.906,05 (quarenta e sete mil e novecentos e seis reais e cinco centavos) sendo o valor de nas seguintes dotações Orçamentárias:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

12.01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

13.392.0046.2132 - Realização e Incentivo a Eventos Culturais

3.3.90.31 - Premiações culturais, artística, cientifica, desportiva....................... 17.600,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceira pessoa Física....................................... 30.306,05

Fonte 1.719.0 – 100 717 – Aldir Blanc

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 820/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal