Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$2.120.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

247 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 500.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

249 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

258 12.361.1004.2045.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 50.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

260 12.361.1004.2057.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.500.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

502 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 30.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

503 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 20.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

221 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (520.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

261 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (1.550.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

485 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (50.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE AGOSTO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal