O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 549/2023, devido a não assinatura da ata de registro de preços pelo fornecedor.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa: MB MONTAGENS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA CNPJ nº 45.669.969/0001-98

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelada, em sua íntegra, a ata de registro de preços nº 549/2023, sendo os itens:

LOTE 03

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
03	RESERVATÓRIO METÁLICO PARA ÁGUA POTÁVEL MODELO CILÍNDRICO, COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 20.000 LITROS (INSTALADO).	05 UND	R$ 23.000,00	R$ 115.000,00

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA – Pregão Eletrônico nº 155/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

De acordo com o item 17.8 do edital:

Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o edital, será adotado o procedimento descrito no Art. 4º, inciso XXIII, da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo das cominações legais previstas neste Edital.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 03 de setembro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal