LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2024

DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2024.

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 122/2020 DE 28 DE ABRIL DE 2020, ESTABELECENDO NOVO PRAZO A SER CONCEDIDO NOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS, E ALTERA ANEXO I CAMPO INVESTIMENTOS E CAMPO IV SOMATÓRIA DE PONTOS ESTABELECENDO NOVAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte alteração da Lei Complementar n° 122/2020 de 28 de Abril de 2020:

Art. 1º. Altera o § 1º, do Artigo 5º, da Lei Complementar n° 122/2020 de 28 de Abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 05.

§1º Os incentivos fiscais mencionados neste artigo terão duração máxima de até 25 (vinte e cinco) anos, para cada concessão, dependendo da pontuação alcançada por cada empresa nos moldes estabelecidos nas tabelas em anexos da presente lei, ficando vedada a prorrogação ou renovação para as plantas já beneficiadas.

Art. 2º Altera tabela do ANEXO I – I - Investimentos e IV - Somatória de Pontos, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

METODOLOGIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

I- INVESTIMENTOS:

Valor (Milhares de reais) e (Bilhões de reais)	Pontos
Até 1.000	5
De 2.001 a 5.000	10
De 5.001 a 10.000	20
De 10.001 a 30.000	30
De 30.001 a 50.000	40
De 50.001 a 100.000	50
De 100.001 a 500.000	60
De 500.001 a 1.000.000	80
Acima de 1.000.001	100

IV - SOMATÓRIA DE PONTOS:

Quantidade de pontos	Anos
Até 12 pontos	3 anos
De 12 a 40 pontos	4 anos
De 41 a 69 pontos	5 anos
De 70 a 100 pontos	6 anos
De 101 a 130 pontos	7 anos
De 131 a 160 pontos	8 anos
De 161 a 180 pontos	9 anos
De 181 a 210 pontos	10 anos
De 211 a 230 pontos	15 anos
Acima de 231 pontos	25 anos

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração