“DISPÕE SOBRE A RECOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3151, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 QUE “ DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS 8.666/93 E 4.320/64 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 3151, de 24 de janeiro de 2020 que “Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito da Prefeitura Municipal de Matupá, e dá outras providências.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá