Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, RG nº. **059**-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.551-**, denominado de CONTRATANTE, e a empresa L. H. AMARAL COMERCIO, CNPJ nº **.660.0**/0001-**, estabelecida na Av. Araguaia nº 1.118, Setor Terra Firme, Cocalinho-MT, representada por LUIZ HENRIQUE DO AMARAL inscrito no CPF nº ***.210.151-** e RG nº *26**68 SSP/GO, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando prorrogada até o dia 16/08/2025, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de manter o fornecimento de serviços mecânicos especializados para todas as secretarias, e ainda por vários fatores administrativos, justificando assim a prorrogação.

2.2. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.13 do contrato e ainda conforme o art. 57, § 1º da Lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 076/2022 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 14 de agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE		L. H. AMARAL COMERCIO LUIZ HENRIQUE DO AMARAL CONTRATADA
Fiscais: EDER PEREIRA DA SILVA	JOBERTO ALVES DA CRUZ		LORENA C. ALEIXO DA SILVA
JULIANA FERREIRA DE RESENDE		APARECIDA SANTANA DE FARIA

TESTEMUNHAS:

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