LEI Nº. 2.680/2024.
5 de Setembro de 2024
LEI Nº. 2.680/2024.
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recurso vinculado aos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob a fonte de recursos 1.550.0000000 - Transferência do Salário Educação.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 122/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência em observação ao § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação - Projeto 2029 - Manutenção do Salário Educação.
O crédito adicional suplementar se substancia na tendência de arrecadação prevista para o exercício, na forma estabelecida na Lei 4320/64, que delibera sobre os orçamentos públicos em matéria financeira e orçamentaria, consoante ao §3º do art. 43:
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Assim, reestimado o recebimento da receita, com a perspectiva de excesso acima do previsto na Lei 2551/2023 - LOA, onde o repasse financeiro, se vincula a conta bancária nº 10.732-8, agência do Banco do Brasil de nº 1471-0, sob a fonte de recursos 1.550.0000000 - Transferência do Salário Educação, com aplicação vinculada, melhor detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e relatório de projeção de arrecadação, (anexos).
Desta forma, a abertura do crédito adicional suplementar pretendido, justifica-se pelo ingresso de recursos financeiro acima da previsão estabelecida na Lei Orçamentaria para o exercício, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 101 ASSEORP