Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 001/1990, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2024,e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o inciso XX e alíneas do artigo 176 da Lei complementar nº 001/1990, com a seguinte redação:

XX - Clínicas Veterinárias.

a) nos dias úteis das 7:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas, com tolerância até as 19:00 (dezenove) horas, exceto as que estiverem de plantão, que funcionarão até às 22:00 (vinte e duas) horas facultativamente, obedecida a escala organizada pela Prefeitura Municipal ou pelos proprietários das mesmas;

b) aos domingos e feriados permanecerão abertas, as de plantão, das 7:00 (sete) às 22:00 (vinte e duas) horas, facultativamente;

c) o estabelecimento que optar pelo plantão por telefone deverá manter um informativo contendo o número do telefone para contato direto com o médico-veterinário responsável, em lugar visível ao público em geral, em frente ao estabelecimento.

Art. 2º Altera o inciso XXI e alíneas do artigo 176 da Lei complementar nº 001/1990, com a seguinte redação:

XXI - Borracharias.

a) nos dias úteis das 7:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas, com tolerância até as 19:00 (dezenove) horas, exceto as que estiverem de plantão, que funcionarão até às 22:00 (vinte e duas) horas facultativamente, obedecida a escala organizada pela Prefeitura Municipal ou pelos proprietários das mesmas;

b) aos domingos e feriados permanecerão abertas, as de plantão, das 7:00 (sete) às 22:00 (vinte e duas) horas, facultativamente;

c) o estabelecimento que optar pelo plantão por telefone deverá manter um informativo contendo o número do telefone para contato direto com o borracheiro responsável, em lugar visível ao público em geral, em frente ao estabelecimento.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 001, de 11 de junho de 1990 com as alterações da presente Lei Complementar.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito