Altera a Lei Complementar nº 157 de 21 de dezembro de 2016 - que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirassol d'Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2024,e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do Artigo 109 da Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109 (...):

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, composta por três servidores efetivos, indicando simultaneamente a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração."

Art. 2º. Fica alterado o Artigo 124 da Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores efetivos, designados pelo Prefeito Municipal.”

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 157/2016, incorporando as alterações impostas pela presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito