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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 229.881,27 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura - R$ 163.624,61 (cento e sessenta e três mil seiscentos e vinte quatro reais e sessenta e um centavos), sob a fonte de recursos 2.715.0000000 e R$ 66.256,66 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sob a fonte de recursos 2.716.0000000.

3.3.90.41.00 - Contribuições;

3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Parágrafo Único: Os créditos adicionais serão abertos conforme a necessidade das despesas.

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura

I - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 117.423,58 (cento e dezessete mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), e;

II - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 46.201,03 (quarenta e seis mil duzentos e um reais e três centavos), ambas sob a fonte de recursos 2.715.0000000 - Recursos de exercícios anteriores - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual;

II - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - R$ 66.256,66 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sob a fonte de recursos 2.716.0000000 - Recursos de exercícios anteriores - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 125/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, no Programa 0025 - Somando Saberes Culturais - Projeto 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura.

O crédito adicional orçamentário se vincula à transferência de recursos da União, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG), onde a lei tem como objetivo principal a implementação de ações emergenciais voltadas ao setor cultural, em resposta aos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de Covid-19, com finalidade de fomentar o segmento artístico e cultural por meio de editais e chamadas públicas, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação.

Onde o crédito adicional especial se vincula a recursos financeiros vinculados às fontes de recursos especificadas no art. 2º respectivamente com disponibilidade financeira:

1. R$ 163.624,61 (cento e sessenta e três mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), na conta bancária de nº 38.388-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;

2. R$ 66.256,66 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na conta bancária de nº 38.387-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.

Desta forma, a abertura do crédito adicional pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, substanciada na alteração da forma de contratação promovida na Lei nº 2.589/2024, figurando, assim, pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 104 - ASSEORP