Revoga a Lei Municipal nº 433, de 11 de julho de 2022, que reconhece no município de Serra Nova Dourada/MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores, suas atividades como atividade de risco, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 433, de 11 de julho de 2022, que reconhece no município de Serra Nova Dourada/MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores, suas atividades como atividade de risco, de acordo com a decisão judicial proferida no Processo nº 015309-95.2022.8.11.0000, PJ e 2º grau.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal