ATO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 20/2024
5 de Setembro de 2024
| TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2024 |
| Objeto | AQUISIÇÃO DE FILMES RADIOLOGICOS, PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE COCALINHO- MT. |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT |
| Favorecidos | Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda. CNPJ: 71.256.283/0001-85 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 25.156,60 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 020/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 14133/2021.
COCALINHO – MT, 26 de agosto de 2024.
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Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal