Autor: Vereador Adeilson José da Rocha (Pedacinho)

Declara de Utilidade Pública a Associação Regional dos Produtores Agroecológicos - ARPA, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “Associação Regional dos Produtores Agroecológicos - ARPA”, com sede no município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, sito à A Social Dezessete de Março no Assentamento Roseli Nunes fundada em 20 de outubro de 1997, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 02.283.184/0001-70.

Art. 2º - A Associação mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito