Dispõe Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Apostilamento ao Contrato n° 234/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, Beatriz Ferreira Coelho, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de gerente, Matrícula nº166130, com o e-mail biahferreiracoelho@gmail.com, como Fiscal Titular, o senhor ALVARO RIBEIRO ROCHA JUNIOR, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Coordenador do Compras, Matrícula nº 144441, com o e-mail alvarojuniorjf@gmail.com, como Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Apostilamento ao Contrato n° 234/2024, firmado coma empresa: SOLUÇÃO LOCADORA DE TOALHETES LTDA, cujo objeto é: “Contratação de Empresa na Prestação de Serviços de Locação de Banheiros Químicos, sob demanda, incluído montagem e desmontagem, utilização, manutenção e apoio logístico, para atender as necessidades da Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Lazer do município de Várzea Grande/MT.”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (03/09/2024)

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração