PROCESSO ADMINISTRATIVO 017/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

LEI 14.133/2021 art. 75, inciso II

EXTRATO DO CONTRATO Nº 081/2024

Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N° 081/2024, PARA O SEGUINTE OBJETO: "Contratação de serviços de consultoria técnica jurídica para assessoria jurídica específica à esta secretaria na orientação de aplicação dos recursos do FUNDEB e FUNDEF, bem como orientação em procedimentos administrativos especializados, tais como Licitações, resposta de Notificações recomendatórias do Ministério Público entre outras ações que necessitam de apoio jurídico”.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, CGC/MF sob o nº 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA: JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:28.821.729/0001-48.

DATA DE ASSINATURA: 28/08/2024

DATA DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Dotação orçamentária: 12.122.0005.20007

Natureza de despesa: 33.90.39.00.00

Fonte: 1500100100; 1500000000

Santo Antônio de Leverger–MT, 28 de agosto de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL