PORTARIA 163/GP/2024

DESIGNAR O FISCAL DE CONTRATO Nº 081/2024

A PREFEITA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor (a), Saraline Cambui Schmidt,da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, para exercer o encargo de Fiscal do CONTRATO 081/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2024, firmado pelo Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

OBJETO: “Contratação de serviços de consultoria técnica jurídica para assessoria jurídica específica à esta secretaria na orientação de aplicação dos recursos do FUNDEB e FUNDEF, bem como orientação em procedimentos administrativos especializados, tais como Licitações, resposta de Notificações recomendatórias do Ministério Público entre outras ações que necessitam de apoio jurídico”.

CONTRATADA: JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. º 28.821.729/0001-48

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger–MT, 26 de agosto de 2024

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal.