DECRETO N°. 5.254/2024
5 de Setembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 48.859,14 (QUARENTA E OITO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.679 de 03 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 48.859,14 (quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0019.2064 - Reforma e Ampliação das USF |
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| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 1.708.0000000 | 48.859,14 |
| Total | 48.859,14 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend Hosp/Ambulatorial de Emergência |
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| 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.708.0000000 | 48.859,14 |
| Total | 48.859,14 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT