DECRETO N°. 5.253/2024
5 de Setembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 3.809,02 (TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.678 de 03 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 3.809,02 (três mil oitocentos e nove reais e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.001.04.122.0001.2007 - Manutenção Unidade Municipal do PROCON |
| |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 1.500.0000000 | 3.809,02 |
| Total | 3.809,02 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.001.04.122.0001.2007 - Manutenção Unidade Municipal do PROCON |
| |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.500.0000000 | 3.809,02 |
| Total | 3.809,02 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT