“NOMEIA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, A SER LOTADO(A) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.034, de 12 de agosto de 2015, que dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte no âmbito do município de Alto Garças; e cria o departamento municipal de trânsito e a junta administrativa de recursos de infração – JARI.

CONSIDERANDO, o recebimento da Comunicação Interna nº 201/2024/SIOP/ERCR de pedido de nomeação protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos (DRH).

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o(a) senhor(a) AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 061.XXX.XXX-80, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Gerente de Engenharia, Sinalização e Educação de Trânsito, a ser lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, a partir do dia 04 de setembro de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 04 de setembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal