DE 03 de Setembro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Administração Geral................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social............. 0024

PROJ/ATIV: Aquisição de Móveis e Utensílios................................................................... 1874

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de consumo: 3390.30.00.00.00................................................................. R$ 48.500,00

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 48.500,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 48.500,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 03 de Setembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal