Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos eventos, dos valores gastos com eventos culturais e esportivos promovidos ou apoiados pelo município.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos com eventos culturais e esportivos promovidos ou apoiados pelo município.

Parágrafo Único - A divulgação deverá ser feita no próprio evento.

Art. 2º Os valores gastos deverão ser impressos de forma clara e visível nos banners de divulgação, descritos nos materiais publicitários e mencionados verbalmente pelos apresentadores durante a realização dos eventos.

Parágrafo único - Os valores devem incluir custos com estrutura, contratações, logística e demais despesas relacionadas à realização do evento.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os organizadores dos eventos a penalidades previstas em regulamento específico, que poderão incluir multas e até mesmo a proibição de realização de novos eventos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito