“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2009, no Item 07, Art. 13º e seguintes;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 354/2024/SECAD, de 02/09/2024, solicitando a abertura de processo administrativo;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o processo de Sindicância de Trânsito nº 002/2024, para apuração de eventual responsabilidade, levando em consideração os fatos narrados através do boletim de ocorrência de trânsito nº 2024.169217, acidente com veículo Ônibus marca: Marcopolo/Volare placa: RAZ-3D50, em desfavor do servidor Sr. ARINEU BRITO DE LIMA, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014;

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Acidentes de Trânsito será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 077/2024, de 15 de agosto de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 03 de setembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024