“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Sr.ª. Lucileide dos Santos Rodrigues

Frasson”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Complementar n°. 013/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n°. 092/2024 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sr.ª. LUCILEIDE DOS SANTOS RODRIGUES FRASSON, brasileira, portadora da cédula de identidade e CPFnº. 535.185.861-49, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO, C lasse “D”, Nível “11”, matriculada sob nº. 83, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, 40 horas semanais, contando com 34 Anos, 08 Meses e 02 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base naúltima remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.04.00018P, a partir da data de 03/09/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 03 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra -se.

Nova Olímpia - MT, 04 de setembro de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL