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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“ALTERA O DECRETO 4.689 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 INCLUINDO PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

CONIDERANDO a necessidade de adequação no sentido de incluir os profissionais participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que é responsabilidade dos Municípios fornecer condições adequadas para o exercício das atividades dos médicos, conforme exigência da Política Nacional de Atenção Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as despesas implementadas com as ações e atividades previstas no processo de Ensino e Serviços do Projeto Mais Médicos para o Brasil e, na atuação em cooperação com os entes federativos, instituições ensino e organismos internacionais;

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica incluído o profissional médico membro do Projeto Mais Médicos do Brasil na tabela de valores de diárias conforme abaixo:

CATEGORIA FUNCIONAL

FORA DO ESTADO

DENTRO DO ESTADO

Prefeito Municipal e Vice-Prefeito

R$ 1.000,00

R$ 700,00

Secretários, Controlador, Coordenador Jurídico, Assessor de Orçamento Público, Assessor de Assuntos Estratégicos, Secretários Adjuntos, Procurador do Município e Contador.

R$ 650,00

R$ 450,00

Supervisor, Coordenador, Diretor, e funcionários concursados em nível superior.

R$ 400,00

R$ 350,00

Chefes de Divisão, Chefe da UMC, Assistentes, Secretario da JSM e demais Servidores.

R$ 400,00

R$ 350,00

Médicos (Programa Mais Médicos)

R$ 400,00

R$ 350,00

Nos casos em que o evento fornecer hospedagem será concedido 60% do valor acima definido.

ARTIGO 2º Os profissionais médicos incluídos por este Decreto ficam submetidos ao regime de prestação de contas da IN nº 037/SFI/2018.

ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.490 de 07 de outubro de 2014.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de setembro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de F