DECRETO Nº 5.256/2024.
5 de Setembro de 2024
SÚMULA:
“ALTERA O DECRETO 4.689 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 INCLUINDO PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
CONIDERANDO a necessidade de adequação no sentido de incluir os profissionais participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013;
CONSIDERANDO que é responsabilidade dos Municípios fornecer condições adequadas para o exercício das atividades dos médicos, conforme exigência da Política Nacional de Atenção Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as despesas implementadas com as ações e atividades previstas no processo de Ensino e Serviços do Projeto Mais Médicos para o Brasil e, na atuação em cooperação com os entes federativos, instituições ensino e organismos internacionais;
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica incluído o profissional médico membro do Projeto Mais Médicos do Brasil na tabela de valores de diárias conforme abaixo:
| CATEGORIA FUNCIONAL | FORA DO ESTADO | DENTRO DO ESTADO |
| Prefeito Municipal e Vice-Prefeito | R$ 1.000,00 | R$ 700,00 |
| Secretários, Controlador, Coordenador Jurídico, Assessor de Orçamento Público, Assessor de Assuntos Estratégicos, Secretários Adjuntos, Procurador do Município e Contador. | R$ 650,00 | R$ 450,00 |
| Supervisor, Coordenador, Diretor, e funcionários concursados em nível superior. | R$ 400,00 | R$ 350,00 |
| Chefes de Divisão, Chefe da UMC, Assistentes, Secretario da JSM e demais Servidores. | R$ 400,00 | R$ 350,00 |
| Médicos (Programa Mais Médicos) | R$ 400,00 | R$ 350,00 |
| Nos casos em que o evento fornecer hospedagem será concedido 60% do valor acima definido. | ||
ARTIGO 2º Os profissionais médicos incluídos por este Decreto ficam submetidos ao regime de prestação de contas da IN nº 037/SFI/2018.
ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.490 de 07 de outubro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de setembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |