DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação como substitutas tributárias as empresas que sejam potenciais tomadoras de serviços a elas prestados, conforme o disposto nas leis nº 267/2001 e nº 430/2005 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º As empresas estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária, conforme o disposto nas Leis Municipais nº 267/2001 e nº 430/2005.

Art. 2º Ficam nomeados como Substitutas Tributárias as seguintes empresas:

I. CARLOS ERNESTO AUGUSTIN – CPF: 287.640.990-91;

II. PETROVINA SEMENTES LTDA – CNPJ: 05.489.028/0001-58;

III. ­PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 15.873.559/0001-01;

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 4 de setembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.