LEI N. 1.553/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo incluir como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Públicas e Ensino do Município de Canabrava do Norte o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar.

Art. 2º A execução desta Lei poderá contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na reivindicação por direitos das mulheres e no combate à violência doméstica.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivos:

I - contribuir para o reconhecimento, no âmbito das comunidades escolares da Lei Federal nº 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha;

II - fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e a comunidade escolar sobre a violência contra a mulher;

III - abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, das denúncias de casos de violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11340, de 2006; e

IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher.

Art. 4º Poderá o Poder Executivo desenvolver o ensino ao longo do ano letivo, por meio de promoção de formação aos profissionais da educação e da realização de uma programação ampliada à comunidade escolar:

I - a formação dos profissionais de educação de que trata o caput deste artigo terá por público alvo os professores, os gestores, os orientadores e os psicólogos que trabalham em todos os níveis educacionais; e

II - a programação ampliada a toda comunidade escolar de que trata o caput desta Lei poderá ser desenvolvida durante o ano letivo, culminando com a realização anual de atividades durante a semana de 8 de março (Dia Internacional da Mulher), para fomentar debates em alusão à data e ao tema abordados por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI N. 060, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 060, de 20 de Agosto de 2024, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), como conteúdo transversal nas escolas públicas do município de Canabrava do Norte/MT”

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 04 de Setembro de 2024, por meio do ofício n. 073/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.553, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.553, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.553, de 04 de Setembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal